Versão 2026-10-26-v4. Leia antes de confirmar seu pedido.
O aceite da compra não inclui cookies opcionais nem publicidade. Seus direitos de consumidor permanecem preservados.
Identificação do responsável pela loja
Mimos Católicos — venda por pessoa física.
Responsável: Lucas Gabriel de Sousa Oliveira
CPF: 092.013.883-73
Endereço de atendimento: Avenida Doutor João Silva Filho, 5815 — Planalto de Monteserra The, Parnaíba — PI, CEP 64207-545
E-mail: lucas@cloudtelecom.com.br
WhatsApp: +55 (86) 99441-7269
1. Objeto, acesso e aceite
Estes termos regulam o uso da loja Mimos Católicos e a compra de seus produtos. O catálogo pode ser consultado sem criar conta. Para finalizar pedidos, é necessário entrar na conta, informar dados verdadeiros e revisar o resumo da compra.
O aceite é solicitado em uma caixa inicialmente desmarcada no checkout. Ele se refere às condições de compra e não autoriza publicidade, compartilhamento indiscriminado de dados ou cookies opcionais. A Política de Privacidade informa o tratamento de dados; sua leitura não constitui consentimento genérico.
A versão e a data do aceite ficam associadas ao pedido. Este documento pode ser impresso ou salvo pelo navegador. Mudanças futuras não alteram retroativamente as condições de compras já realizadas.
2. Informações, ofertas e revisão do pedido
A página do produto e o resumo da compra informam as características, as opções disponíveis, a quantidade, o preço, os descontos e, quando aplicável, o frete e os prazos. Consulte material, medidas, cuidados e personalização antes de comprar. Diferenças de tela não justificam enviar produto diferente do anunciado.
Antes de confirmar, o cliente pode corrigir seus dados, voltar ao carrinho e rever as opções de entrega e o total. Não haverá substituição de produto, aumento de preço ou cobrança extra sem informação e concordância prévias.
A oferta vincula a loja. Se houver descumprimento, o consumidor mantém as alternativas do artigo 35 do CDC: exigir o cumprimento, aceitar equivalente ou rescindir com restituição, além dos demais direitos cabíveis. Divergências serão comunicadas; estes termos não autorizam cancelamento unilateral abusivo.
3. Pix, prazo de pagamento e retomada do pedido
O pagamento é à vista por Pix, sem desconto automático pela forma de pagamento. Os descontos nos produtos dependem de cupom válido. Após confirmar o checkout, o sistema gera o número do pedido e registra um prazo de 1 hora para realizar o Pix e enviar o comprovante. O relógio usa a data registrada no servidor e continua correndo mesmo fora do site; sair ou voltar não reinicia o prazo.
Enquanto o prazo estiver aberto, o pedido pode ser retomado no carrinho em Finalizar pagamento e na conta. Enviar o comprovante dentro do prazo coloca o pagamento em análise e impede o vencimento automático, mas não comprova crédito bancário nem reserva estoque. A loja confere o recebimento antes de confirmar o pagamento.
Sem comprovante registrado dentro da hora, o pedido perde a possibilidade de pagamento e é encerrado por prazo expirado. Na próxima consulta, os itens ainda disponíveis, nas quantidades existentes, voltam ao carrinho com os preços atuais. Frete e cupom devem ser recalculados; um novo pedido exige novo aceite. O sistema não reserva estoque ao gerar o número do pedido.
Se o Pix já tiver sido realizado e o prazo acabar antes do envio do comprovante, não pague novamente: entre em contato com a loja informando o pedido e o comprovante. O encerramento do pedido não elimina a obrigação da loja de apurar valores efetivamente recebidos e oferecer a solução legal cabível.
4. Conferência, preparação e entrega
A conferência do pagamento e a preparação do produto compartilham um único prazo de 3 a 5 dias úteis, contado do envio do comprovante, condicionado à identificação do crédito. Não são 3 a 5 dias para conferir mais outros 3 a 5 dias para preparar. Dias úteis excluem sábados, domingos e feriados aplicáveis. Divergências serão comunicadas, preservados os direitos do consumidor.
O prazo de transporte da opção escolhida é adicional e começa após a postagem. O checkout informa separadamente o frete, o prazo estimado de transporte e o período máximo de 5 dias úteis para a conferência e a preparação conjuntas. O destinatário deve conferir CPF, contato e endereço antes de comprar.
A loja prestará atendimento em caso de atraso, avaria, extravio ou descumprimento da oferta. O cliente mantém as alternativas previstas no CDC e não precisa solucionar sozinho o problema com a transportadora. O código de rastreamento cadastrado fica disponível na conta.
5. Personalização e produtos sob encomenda
As opções de personalização, preço e prazo devem ser combinadas antes da compra. O cliente deve revisar o conteúdo que fornecer e usar somente materiais que possa licitamente utilizar. Alterações após o início da produção dependem de viabilidade e de orçamento previamente aceito.
A loja responde por defeitos, erros de execução e divergências da oferta. A personalização não é usada como exclusão automática do arrependimento ou de outros direitos obrigatórios do consumidor.
6. Cancelamento, recebimento e devolução em 7 dias corridos
Antes da confirmação pela loja e do início da preparação, a conta permite cancelar diretamente o pedido ainda aguardando pagamento. No cancelamento voluntário, os itens não são recolocados no carrinho. Comprovantes ou valores já recebidos serão apurados pela loja para o atendimento e a restituição cabíveis.
Depois de confirmado ou preparado, o cancelamento deixa de ser uma ação imediata e passa a ser uma solicitação à loja. A produção ou postagem não retira direitos legais e não obriga o cliente a esperar a entrega para comunicar desistência. A solicitação pode ser registrada na conta ou pelos canais oficiais.
Nas compras pela internet, o cliente pode exercer arrependimento sem justificativa em até 7 dias corridos do recebimento efetivo do produto, nos termos do artigo 49 do CDC. O botão Já recebi minha compra registra o recebimento quando o pedido está enviado. Se a loja já registrou a entrega, uma confirmação posterior não reinicia a contagem. Datas incorretas podem ser corrigidas pelo atendimento mediante apuração.
A opção Solicitar devolução fica disponível na conta durante o prazo registrado, até o fim do sétimo dia no horário de Brasília. A ausência de botão ou um dado de rastreamento incorreto não impede o exercício de direitos pelos canais de atendimento. Direitos por defeito, garantia, atraso ou descumprimento da oferta não se encerram automaticamente após esses 7 dias.
No arrependimento legal não há taxa de devolução: a loja orienta e custeia a logística reversa, e a restituição abrange os valores pagos, inclusive o frete original. A restituição será providenciada de imediato, observada a atualização legal e os procedimentos do meio de pagamento; não fica sujeita a uma condição geral de aguardar a chegada física do produto à loja.
Proteja e devolva o produto com seus acessórios e evite uso além do necessário para examinar suas características. Preserve a embalagem quando possível. Abrir a embalagem ou não possuir a embalagem original não elimina automaticamente o direito. Eventuais danos ou uso incompatível serão apurados individualmente, sem multas automáticas ou exclusão indevida de direitos.
7. Vícios, garantia e troca por preferência
A garantia legal independe de termo ou pagamento adicional. O prazo para reclamar de vício aparente é de 30 dias para produto não durável e 90 dias para durável; para vício oculto, a contagem começa quando ele se evidencia, nos termos do artigo 26 do CDC.
As soluções seguem o artigo 18 do CDC, inclusive o prazo legal para sanar o vício, quando aplicável, e as hipóteses de solução imediata. São preservadas substituição, restituição ou abatimento, conforme a escolha e os pressupostos legais. Custos de correção de falha imputável à loja não serão transferidos ao consumidor.
Troca por gosto, cor ou tamanho sem defeito, fora do arrependimento, depende de condição comercial previamente oferecida. Essa condição não restringe direitos por defeito, descumprimento da oferta ou erro da loja.
8. Atendimento, cancelamento e restituição
Pedidos de informação, correção, reclamação, cancelamento ou devolução podem ser enviados aos contatos oficiais desta página. Informe o número do pedido; não envie senha ou código de autenticação. Fotografias podem auxiliar a análise de defeito, sem criar exigência desproporcional.
O recebimento da demanda deve ser confirmado imediatamente pelo canal utilizado. A manifestação da loja será encaminhada em até cinco dias, conforme o artigo 4º do Decreto nº 7.962/2013. Esse prazo não amplia prazos legais de restituição ou outros direitos.
O cancelamento exibido na conta não prova, sozinho, que um reembolso foi concluído. A loja informará a situação e o comprovante da restituição. Não será imposto crédito na loja em substituição ao reembolso quando o consumidor tiver direito a receber o valor.
9. Conta, privacidade e segurança
A conta é pessoal. O cliente deve manter acesso ao e-mail cadastrado e proteger suas credenciais. A loja poderá bloquear uso comprovadamente abusivo ou fraudulento, sem impedir atendimento de pedidos legítimos ou exercício de direitos.
Nome, contato, CPF do destinatário, endereço, itens e informações do pedido são tratados para operar a compra, realizar a entrega e cumprir obrigações aplicáveis, conforme a Política de Privacidade. A versão, a data do aceite, um identificador derivado do IP e informações do navegador são registrados para comprovação e segurança da contratação.
Cookies de publicidade e estatística não estão ativos nesta versão. A compra não depende de concordância com futuras campanhas ou ferramentas de rastreamento.
10. Direitos preservados e solução de conflitos
O aceite não implica renúncia a direitos. Nenhuma cláusula afasta a garantia legal, a responsabilidade prevista em lei, o acesso a órgãos de defesa do consumidor ou ao Poder Judiciário. Não há foro exclusivo que impeça o consumidor de exercer seus direitos no foro legalmente competente.
Aplicam-se o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto nº 7.962/2013, a LGPD e as demais normas pertinentes. Se uma cláusula for incompatível com norma obrigatória, prevalece a proteção legal, preservadas as demais disposições válidas.